Lei Orgânica Municipal atualizada
Regime Juríco Único - 094/92
Alterações do Regime Juríco Único - 641/14
Lei do ICAPREV - 479/07 (Reestrutura o Regime próprio de Previdência)
PCC'R da Atividade Meio e Saúde - 632/13
PCR do Magistério - 381/03
PCR do Magistério com alterações - 525/10
Decreto Insalubridade
Lei Folga ao Servidor Público no Dia de seu Aniversário - 569/2012