CAPITULO I – DO SINDICATO

SEÇÃO I – CONSTITUIÇÃO

Art. 1° – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, é o órgão classista, de massas, autônomo e democrático, constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos Servidores Públicos, na base territorial do Município de Icapuí, Estado do Ceará.

Art. 2° – A representação da categoria profissional abrange os servidores da Prefeitura Municipal de Icapuí, devidamente concursado e legalmente estabilizado, bem como, os prestadores de serviços.

Parágrafo Único: Os prestadores de serviços só poderão usufruir direitos de associados do sindicato durante o período de contrato.

SEÇÃO II – PRINCÍPIOS

Art. 3° – Constituem princípios do Sindicato:

SEÇÃO III – PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 4° – Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

CAPITULO II – DOS ASSOCIADOS – DIREITOS E DEVERES

Art. 5° – A todo indivíduo que, por atividade profissional e vinculo empregatício ou abrangido pelo artigo 2°, ainda que contratado por interposta integre a categoria profissional dos funcionários públicos de Icapuí nesta base territorial, é garantido o direito de ser admitido como associado do Sindicato.

Parágrafo Único: No caso de ser a admissão recusada, caberá recurso à Assembléia Geral.

Art. 6° – São direitos dos associados:

Art. 7° – São deveres dos associados:

Art. 8° – Os associados estão sujeitos à penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando deixarem de comparecer a três Assembléias Gerais, consecutivas, cometerem desrespeito aos Estatutos e decisões do Sindicato.

Art. 9° – As penalidades serão determinadas pelo Conselho Deliberativo e homologadas em Assembléias Gerias convocadas para esse fim, na qual o associado terá o direito de defesa.

Parágrafo Primeiro: Julgado necessário, a Assembléia designara uma Comissão de Ética para analisar o ocorrido.

Parágrafo Segundo: A penalidade poderá ser revista pela Comissão de Ética mediante deliberação final da Assembléia Geral.

Art. 10° – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria profissional, exceto nos casos de aposentadoria.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

SEÇÃO I – DAS INSTÂNCIAS

Art. 11° – São instâncias do Sindicato:

SEÇÃO II – DO CONGRESSO DA CATEGORIA

Art. 12° – O Congresso da categoria será realizado, ordinariamente, a cada três anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria.

Art. 13° – O Congresso terá como finalidade a situação real da categoria, as condições do funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e a definição do programa de trabalho do Sindicato.

Art. 14° – O Regimento do Congresso, será decidido em Assembléia Geral que designará uma Comissão Organizativa para auxiliar a Diretoria nos encaminhamentos necessários.

Art. 15° -  O regimento Interno não poderá se contrapor aos Estatutos da Entidade.

Art. 16° – A convocação do Congresso incumbe à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único:Caso a Diretoria e o Conselho Deliberativo não convoquem o Congresso no período previsto, esse poderá ser convocado por 2% (dois por cento) dos associados, que darão cumprimento a estes estatutos.

SEÇÃO III – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 17° – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às deliberações do Congresso da categoria e deste Estatuto.

Art. 18° – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pela Diretoria, para deliberar sobre os seguintes assuntos:

Parágrafo Único: A convocação da Assembléia Geral Ordinária será feita por edital publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, divulgados nos meios de comunicação que atinge a base territorial do Sindicato, nos logradouros públicos e sede.

Art. 19° – Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernente aos seguintes assuntos:

Art. 20° – As Assembléias Gerais que implicarem em deliberação por escrutínio secreto serão convocadas com fins especificados.

Parágrafo Único: Nada impede que as Assembléias convocadas em fins especificados tratem de outros assuntos gerais.

Art. 21° – As deliberações das Assembléias Gerais serão sempre de maioria simples dos associados presentes, salvo as exceções deste Estatuto.

Art. 22° – O quorum para instalação da Assembléia Geral será de:

Art. 23° – A Assembléia Geral Eleitoral e a Assembléia Geral que impliquem em alienação de bens imóvel serão processados conformidade de regulamentação própria deste Estatuto.

Art. 24° – A Assembléia Geral Eleitoral será realizada trienalmente na conformidade com o Regimento Eleitoral.

Art. 25° – As Assembléias Gerais Ordinárias, deverão ocorrer:

Art. 26° – As Assembléias Gerais Ordinárias , esgotados o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas pelos associados, em número de 2% (dois por cento), os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.

Art. 27° – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 5% (cinco por cento) dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 28° – O Conselho Deliberativo do Sindicato será formado pelos membros titulares e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal, dos Delegados Sindicais e por membros da categoria integrantes da Diretoria (titulares ou suplentes) da Central Sindical que a Entidade estiver filiada.

Art. 29° – Ao Conselho Deliberativo compete:

SEÇÃO V – DA DIRETORIA

Art. 30° – O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.

Art. 31° – Serão eleitos 05 (cinco) conselheiros efetivos e igual número de suplentes para a Diretoria.

Art. 32° – Compõem a Diretoria as seguintes pastas:

Art. 33° – Compete à Diretoria, decidindo por maioria:

Parágrafo Único: A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando se assim entender a maioria dos seus membros.

Art. 34° – A Diretoria, a seu critério, poderá convocar aos demais membros que integram o Conselho Deliberativo para participarem de suas reuniões, inclusive com o direito a voto.

Art. 35° – AO Presidente compete:

Art. 36° – Ao Secretário Geral compete:

Parágrafo Único: O plano de trabalho deverá conter ao menos:

Art. 37° – Ao Secretário de Finanças compete:

Parágrafo Único: O Plano Orçamentário deverá conter, entre outros:

Art. 38° – Ao Secretário de Formação Política e Sindical, compete:

d) Acompanhar mediante levantamento de dados, as lutas e organizações sindicais de outras categorias, apoiando os movimentos de oposição de diretrizes de entidades, cuja prática não condiz com os interesses dos trabalhadores;

Art. 39° -  Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete:

SEÇÃO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 40° – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos com a Diretoria na forma prevista neste Estatuto.

Art. 41° – Ao Conselho Fiscal compete:

a) Dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanço, balancetes e ratificação ou suplemação de orçamento;

b) Examinar as contas e excrituração contábil do sindicato;

SEÇÃO VII – DAS DELEGACIAS SINDICAIS

Art. 42° – O Sindicato, visando a descentralização e a democratização de suas atividades, instituirá Delegacias Sindicais nas regiões que integram a base territorial, tendo em vista a concentração dos associados e os critérios da Diretoria e do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro: A indicação de Delegados Sindicais dar-se-á através de voto direto e secreto, em chapa com titulares e suplentes, dos associados domiciliados em cada região podendo candidatar-se unicamente os que tiverem direito a voto;

Parágrafo Segundo: Havendo renúncia, impedimento ou destituição de Delegado, bem como ocorra seu afastamento definitivo da base que o elegeu, assumirá o suplente;

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de vacância do cargo da Delegacia Sindical, cabe ao Conselho Deliberativo convocar eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

Parágrafo Quarto: O Conselho Deliberativo regulamentará as eleições das Delegacias Sindicais.

Art. 43° – Ao Delegado Sindical, compete:

Art. 44° – O Delegado Sindical poderá ser destruído de suas funções por solicitação de 2/3 (dois terços) da base que o elegeu.

Parágrafo Único: A solicitação para a destruição deverá ser fundamentada , garantindo-se amplo direito de defesa ao Delegado;

Parágrafo Segundo: Compete ao Conselho Deliberativo decidir sobre o pedido da destituição do Delegado Sindical, cabendo recurso para a Assembléia Geral.

Art. 45° – OS Delegados Sindicais estão submetidos a todos os deveres e obrigações dos membros da Diretoria, exceto aos exclusivos de cargos específicos constantes neste Estatuto.

SEÇÃO VIII – DOS REPRESENTANTES NA FEDERAÇÃO

Art. 46° – O Sindicato poderá ter dois (dois) Delegados representantes, junto à Federação, eleitos juntamente com a Diretoria na forma prevista neste Estatuto, com igual números de suplentes.

Art. 47° – Aos delegados representantes compete representar o Sindicato junto à Federação a qual é filiado.

Art. 48º – Os Delegados Representante junto à Federação, como os suplentes, integram o Conselho Deliberativo.

SEÇÃO IX – DA ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR E DE GRAU MÁXIMO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Art. 49º – Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato buscará, necessariamente, vinculação (política e orgânica) junto à entidades de grau superior e de grau máximo de representação sindical.

Art. 50° – Compete à categoria decidir sobre a filiação do Sindicato as entidades mencionadas, bem como, sobre a respectiva forma de contribuição financeira, através da Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim.

Art. 51° – Uma vez decidida a filiação, competirá ao Conselho Deliberativo e a Diretoria a tarefa de encaminhar a política geral estabelecida pela entidade à qual o Sindicato filiou.

Art. 52° – O Sindicato promoverá todo apoio possível, no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas estabelecidas pela entidade superior.

Art. 53° – O Sindicato promoverá Conferencia, Convenções, Congressos e Assembléias, para elaboração e discussão de teses, eleições de Delegados representantes etc., no sentido de fortalecer as entidades superiores da classe trabalhadora e de ser fortalecido por ela, esta.

Art. 54° – O Sindicato buscará a participação da entidade nas campanhas salariais e negociações coletivas visando conquistar a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho, a nível geral e específico. Assim como a participação da mesma nas suas lutas gerais e específicas.

Art. 55° – Os membros da categoria eleitos para a entidade de grau superior e de grau máximo de representação sindical, possuem estabilidade nos termos do Inciso VIII do artigo 8° da Constituição Federal por exercerem cargo de direção no Conselho Deliberativo.

SEÇÃO X – DAS SUB-SEDES

Art. 56° – O Sindicato poderá ter sub-sedes nas diversas regiões da base, a critério do Conselho Deliberativo, para melhor defesa dos interesses dos associados.

CAPÍTULO IV – DA PERDA DO MANDATO

Art. 57° – Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal, representantes na Federação e do Conselho Deliberativo perderão o seu mandato nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, convocada na forma deste Estatuto;

Parágrafo Segundo: Toda suspensão ou destituição de cargo diretivo deverá ser precedida de notificação que assegure ao acusado o pleno direito de defesa cabendo recurso a instancia superior.

Art. 58° – A perda do mandato somente será declarada por decisão final da Assembléia Geral, que será especificamente convocada, no período máximo de 60 (sessenta) e no mínimo 15 (quinze) dias após a apresentação da defesa do acusado.

Art. 59° – Considerar-se-á abandono do Cargo Diretivo a ausência não justificada em Assembléia Geral, reuniões ordinárias sucessivas da instância respectiva.

CAPÍTULO V - DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 60° – A vacância do cargo será declarado pelo órgão diretivo correspondente nas hipóteses de:

Art. 61° – Em caso de afastamento por período a 30 (trinta) e inferior a 120 (cento e vinte) dias, o órgão competente designará substituto provisório, sem prejuízo de cargo efetivo do substituído assegurando-se incondicionalmente o retorno de substituído ao seu cargo a qualquer tempo.

CAPÍTULO VI – DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

Art. 62° – A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio somente poderá ser decidida em Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de 3/4  (três quartos) dos associados desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 50% (cinqüenta por cento), mais 01 (um) dos associados presentes.

Parágrafo Único: Em caso de dissolução do Sindicato após satisfeitos suas obrigações, seu patrimônio será destinado a uma entidade congênere, a critério da Assembléia Geral que deliberou a dissolução.

CAPÍTULO VII – DAS DISSOLUÇÕES GERAIS

Art. 63° – Eventuais alterações aos presentes estatutos, no todo ou em parte, poderão ser precedidos, através da Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, desde que aprovadas por 20% (vinte por cento) dos associados.

Art. 64° – Os sócios não responderão solidários, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.

Art. 65° – A Diretoria, O Conselho Fiscal e os Sindicalizados Titulares e Suplentes, eleitos e empossados no dia 19 de novembro de 1993, terão um mandato de 02 (dois) anos.

Art. 66° – A primeira eleição da direção do Sindicato será feita por aclamação.

Art. 67° – OS casos omissos nesses estatutos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 68° – O presente Estatuto foi submetido à votação e entrarão em vigor na data de sua aprovação e publicação.