O sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí - SINDSERPUMI realizou na escola Mizinha nesta sexta 23/10 reunião com os professores para fazer a esclarecimentos a respeito dos precatórios da educação.

Na oportunidade, o presidente da entidade sindical, Celestino Cavalcante, e o assessor jurídico, Dr. Ítalo Bezerra, fizeram uma explanação sobre a origem dos recursos que compõe os precatórios e as estratégias a serem utilizadas na condução do processo.

Segundo os expositores, os recursos que compõe os precatórios são oriundos de complementações não feitas devidamente no período a contento, originárias de valores repassados aos municípios a menor do que o devido quando do calculo do valor mínimo anual nacional por aluno previsto no § 1º do art. 6º da Lei n. 9.424, de 24.11.1996.

A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sob o regime do art. 543-C do CPC , é no sentido de que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14 /96), o "valor mínimo anual por aluno"(VMAA), de que trata o art. 6º , § 1º da Lei 9.424 /96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Porém, mesmo assim, à época, a União efetuou repasses a menor.

Ficou deliberado que os docentes aguardarão ate a próxima sexta 30/10 por aceno do governo municipal no sentido de negociar o impasse sem que seja preciso a judicialização dos recursos.