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Direitos e Deveres do Servidor

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A Direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI visando facilitar a compreensão de alguns tópicos pertinentes na legislação municipal terce um resumo no que é de interesse para o servidor municipal sobre a Lei Orgânica, Regime Jurídico Único n.º094/92, Lei da “GAP” n.º 280/98, Lei do sobreaviso Lei n.° 397/04, n.º14/86 e Lei do PCR da educação Lei n.° 381/03.

É fundamental que os servidores busquem aprimorar sua cidadania conhecendo seus próprios direitos para que porventura possam reivindicar, bem como quando se der pela ausência de alguns, lutar para que eles se constituam dentro da legalidade e possam servir ao colegiado.

Esperamos contribuir para que todos busquem as leis para tê-las como acervo e que a utilizem em sua luta pela conservação e/ou aprimoramento.

A Lei Orgânica

Os direitos dos servidores fazem parte de uma conquista de luta histórica, eles estão sob a guarda das Constituições Federal, Estadual e Municipal, Leis Complementares e Ordinárias, decretos e portarias.

A Lei Orgânica é a Constituição Municipal constituída dentro da hierarquia das Leis não poderá contrariar as prerrogativas das Constituições estadual e federal, é nela que os direitos e os deveres dos cidadãos do município são previstos.

Os artigos compreendidos entre os artigos 84° e 106 da Lei Orgânica referem-se aos direitos e outras situações interessantes sobre os servidores públicos municipais.

Abaixo está uma seleção de tópicos da lei que demonstram alguns elementos para que haja a sua informação. Vejamos, então:

  • Garante a todo cidadão brasileiro igualdade de condições para o ingresso no serviço público do município [poder executivo (prefeitura), legislativo (câmara de vereadores) e autarquias (SAAE)] através do Concurso Público.
  • Assegura aos servidores o acesso a um plano de carreira.
  • Impede que a gestante seja demitida, bem como situação de trabalho incompatível a saúde do bebê.
  • Concede a servidora 180 dias para licença-maternidade e ao servidor 15 dias para licença-paternidade.
  • Concede licença especial de 30 dias aos servidores para adoção de crianças com menos de 10 anos.
  • Determina que o 13.° salário seja baseado na remuneração integral.
  • Concede licença para tratamento de saúde para tratar de si mesmo, bem como para que possa tratar de cônjuge, parentes até 2.° grau em caso de doença.Garante que todo servidor tenha aposentadoria após cumprimento de regras LEI Nº 430/2004, de 13 de dezembro de 2004.
  • Concede repouso semanal remunerado ao servidor.
  • Permite a livre sindicalização e a livre participação das reuniões do sindicato quando este convocar. (artigos 97 e 100).
  • Fixa que o servidor deve trabalhar 8 horas diárias e quarenta horas semanais. É permitido horário-corrido (6 h/d), ou mais de 8 h/d em casos especiais devidamente remunerados com horas extras. O horário-corrido fica a critério da administração.
  • Normatiza que a remuneração do horário noturno seja superior ao diurno.
  • Paga o Salário-família para quem recebe menos que uma média de dois salários mínimos. O valor é definido pelo Regime Geral de previdência. De acordo com a Portaria nº 142, de 11 de abril de 2007, o valor do salário-família será de R$ 23,08, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 449,93. Para o trabalhador que receber de R$ 449,94 até 676,27, o valor do salário-família por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, será de R$ R$ 16,26.  (para ver valor atualizado basta ver no site www.mpas.gov.br)
  • Concede licença-especial (prêmio) de três meses após cinco anos de exercício.
  • Determina que todas as vantagens salariais devam ser previstas em leis. (gratificação, adicional e outros)
  • Assegura isonomia salarial para os cargos de qualificação equiparada.
  • Orienta que os cargos comissionados e os de funções de confiança devam ser preenchidos preferencialmente por servidores do quadro.
  • Determina que haja eleição direta para diretores das escolas municipais. Votam na escola de diretores escolares: os pais e os alunos; os alunos maiores de quatorze anos; os professores e os funcionários da escola.

Lei  N.º 397/2004

Institui a gratificação mensal “sobreaviso”.

  • Estabelece que apenas o cargo de auxiliar de enfermagem que trabalham na unidade maternidade receberão esta gratificação.
  • Institui que o Recurso sairá do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento.
  • Fixa como o valor de R$ 110,00 (cento e dez Reais) a ser pago mensalmente.
  • Determina que ficará acautelado por conta da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Icapuí a designação dos servidores que terão direito a percepção do incentivo, se, criteriosamente, atenderem aos seguintes quesitos: Habilitação técnica, em técnico de enfermagem; Capacitação em humanização do parto e nascimento; Exclusividade em atendimento materno – infantil; Pontualidade; Disponibilidade e Resolutividade.

Regime Jurídico Único

Depois da Lei Orgânica, a lei mais importante para os servidores  é, sem nenhuma dúvida, a Lei Complementar n.° 094/92 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e suas aplicações que passaram a vigorar em 1.° de setembro de 1992.  Antes os servidores eram regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para ver o restante clique aqui.

PCR do Magistério

Esta Lei foi instituída em 26 de julho de 2003, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do magistério. Vejamos o que a lei determina:

  • Institui a progressão horizontal em dez referências (necessita de lei de regulamentação para o estabelecimento dos critérios de mudança). A mudança equivale 5%, de uma referência para outra, esta disposição aplica-se aos professores e coordenador pedagógico.
  • Institui a progressão vertical do Professor de Educação Básica I (Ensino médio-magistério) para Professor de Educação II (Licenciatura), bastando apresentar o Diploma de conclusão do Curso de Graduação.
  • Estabelece que o planejamento corresponde a 20% da carga horária trabalhada. Para carga-horária de 20 h/semanais, o professor terá direito a 4 h/semanais, caso seja uma carga horária de 40h/semanais, o professor terá direito a 8 h/semanais
  • Determina que não existirá mais o regime de 20 h/semanais, a não ser os casos já existentes. (art 18.º)
  • Institui como habilitação mínima para o exercício do ensino o Ensino Médio (magistério) para o ensino fundamental de 1.ª a 4ª séries iniciais e educação infantil até o final de dezembro de 2006.
  • Determina que não será mais aceito docentes, suporte pedagógico, cargos comissionados que não sejam do quadro de servidores. No caso de suporte pedagógico e cargo comissionado é exigida a experiência mínima de dois anos como professor e formação em licenciatura plena. (art 10)
  • Veda o desvio de função para o professor e coordenador pedagógico de carreira. Agora só serão permitidos sair de sala de aula, ou de sua função pedagógica, para ocupar cargo comissionado, função gratificada ou para desempenho de mandato classista.
  • Garante o recebimento da remuneração integral para os integrantes do item anterior. (garantido também pelo Regime Jurídico Único).
  • Respalda o Regime Jurídico Único para as contratações de temporários. A SEDUC manterá um cadastro para esta demanda e obedecerá alguns critérios como:

a)    inscritos no cadastro em primeiro lugar e habilitados;

b)    que estiverem freqüentando curso de formação de professores ou de licenciatura;

c)    que aceitarem suprir as vagas oferecidas em locais de difícil acesso mediante declaração escrita;

d)que se adeqüem a outros critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação e Cultura.

  • Determina que seja publicado no prazo de 180 dias a partir desta lei o padrão mínimo de recursos humanos por estabelecimentos de ensino.
  • Institui gratificação de titulação: 10% para os especialistas, 20% para o mestrado e 30% para doutorado. O especialista ingressará a referência 5 da Educação Básica II.
  • Determina enquadramento dos professores que cursam faculdade na referência 6 da Educação Básica I.
  • Institui o rateamento de recursos de saldo remanescente do fundef no que refere ao quadro de pessoal do magistério. A sobra dos recursos será divido entre os professores, de forma proporcional a sua remuneração.
  • Regra que nenhum salário poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, mesmo quando o servidor trabalhe carga-horária igual a 20 h/semanais.

GLOSSÁRIO

AnuênioGratificação paga a cada ano, geralmente é aplicado a porcentagem de um por cento incidido no vencimento base.

Cargo PúblicoEmprego desempenhado por servidor público.

Desvio de funçãoSituação em o indivíduo detém um cargo determinado e desempenha funções explícitas de outros cargos.

DecretoDeterminação escrita emanada do chefe de estado ou de outra autoridade semelhante. Forma de edição dos atos de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Por meio do decreto, são expedidas tanto normas gerais, como os regulamentos, quantos normas individuais, como nomeações ou exoneração de funcionários.

Função GratificadaFunção criada através de lei e será desempenhada pelo servidor de confiança com a finalidade de dirigir, supervisionar ou mesmo chefiar outros servidores ou mesmo desempenhar atividades de importância para o município.

Gratificação de TitulaçãoValor remuneratório definido em lei para funcionário detentor de cargo que alcançar titulação, como por exemplo, graduação ou pós-graduação (estrito senso ou latu sensu)

InsalubridadeGratificação devida aos funcionários que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham-se a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos

Isonomia SalarialTratamento igual para o vencimento dos servidores que dispõe das mesmas condições e exigências para o referido trabalho.

Lei ComplementarEspécie de norma jurídica primária que regulamenta matéria específica, prevista na Constituição, elaborada pelo poder Legislativo segundo o procedimento ordinário, mas aprovada pelo quorum de maioria absoluta.

Lei OrdináriaÉ o ato típico do Poder Legislativo. A Lei Ordinária é utilizada para dispor sobre qualquer matéria, excetuando-se as reservadas à lei complementar, e à Constituição, observados os procedimentos dispostos nos art. 61 e 65 da CF, e sua aprovação depende da maioria simples.

PericulosidadeGratificação devida ao trabalhador que efetuam atividades que São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco.

PortariaAto administrativo pelo qual autoridades expedem instruções sobre funcionamento e organização de serviços. Através da portaria podem ainda, praticar outros atos de sua competência.

QüinqüênioGratificação paga a cada cinco anos, geralmente é aplicado a porcentagem de cinco por cento incidido no vencimento base.

Remuneração IntegralÉ o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei;

SobreavisoGratificação paga aos servidores que ficam a disposição do trabalho fora do seu expediente normal para o atendimento de emergências ou a execução de atividades de serviços especializados.

VencimentoÉ a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal;

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